Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FURB 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq915338
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A lei complementar n.° 661/2007 dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimentos, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Em seu art. 3º, para os efeitos dessa lei, considera-se:XII − interstício:
- Ao agrupamento de classes de cargos de carreira com pontuação situada no mesmo intervalo da tabela de ranqueamento e de igual tratamento remuneratório.
- Bo conjunto de classes de cargos de carreira e cargos de provimento em comissão.
- Co conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho.
- Do lapso de tempo fixado para que o servidor se habilite às promoções horizontal e vertical.
- Eo desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoções horizontal ou vertical.