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Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FURB 2023

Direito AdministrativoPoder de polícia
Código
qq917422
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado Público
Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta:
  1. AA competência para o exercício do poder de polícia prescinde de previsão legal.
  2. BO poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Publica, incidindo sobre os direitos à liberdade e à propriedade, porém não os restringe totalmente, tampouco viola os direitos fundamentais do cidadão.
  3. CO poder de polícia é sempre um poder negativo, de abstenção ou restrição, não podendo assumir feições positivas.
  4. DO excesso de poder e o desvio de poder são situações em que há um abuso do poder respectivo, porém, não são suficientes para a anulação do ato por ilegalidade.
  5. EEm caso de utilização efetiva do poder de polícia, é cabível a utilização da tarifa de polícia prevista no Código Tributário Nacional.
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GabaritoB — O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Publica, incidindo sobre os direitos à liberdade e à propriedade, porém não os restringe totalmente, tampouco viola os direitos fundamentais do cidadão.

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