Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FURB 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq917424
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Público
Carlos, Prefeito de um município catarinense, utilizou recursos públicos para custear despesas pessoais, como viagens de lazer e aquisição de bens de luxo. Essas condutas configuram atos de improbidade administrativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- AA culpa grave envolvendo a conduta do agente político em questão é suficiente para a configuração da improbidade administrativa, uma vez que ofende diretamente o interesse público.
- BOs agentes políticos, inclusive o Presidente da República, encontram-se sujeitos ao duplo regime sancionatório.
- CÉ cabível, no caso em comento, a prisão do agente político em regime fechado, sendo esta uma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
- DO elemento essencial para a configuração do ato de improbidade por parte do Prefeito Municipal é o dolo e a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente político, sendo que a falta de comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- ENo caso, o Prefeito deve ser processado perante a Justiça Eleitoral.