Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FURB 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq917443
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo II
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Fonte: Lei n.º 9.784/1999.Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
- A03 (três) anos.
- B06 (seis) anos.
- C18 (dezoito) anos.
- D05 (cinco) anos.
- E(um) ano.