Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FURB 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq917551
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Determinado prefeito estava há dois anos tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse o aumento do seu período de férias anuais para 60 dias. Para acelerar a votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é correto afirmar:
- Aque tal prática afeta o montante a ser previsto no elemento da despesa Pessoal e Encargos Sociais.
- Bque tal prática é comum no planejamento orçamentário dos municípios.
- Cque tal prática afeta o princípio orçamentário da mensalidade.
- Dque tal prática somente poderia ocorrer por meio do PPA.
- Eque tal prática afeta o princípio orçamentário da exclusividade.