Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FURB 2023
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq917588
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não se inclui nessa proibição:
Aa autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.
Ba autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Ca concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
Da fixação do subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
Ea criação de novos tributos nos casos permitidos pela Constituição.
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GabaritoB — a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Princípio da Exclusividade Orçamentária
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 165, §8º, estabelece o princípio da exclusividade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. A única exceção prevista é a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei. É exatamente isso que a alternativa B reproduz.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º – "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
As demais alternativas tratam de matérias que não estão abrangidas por essa exceção, sendo, portanto, proibidas de constar na LOA.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autorização para alienação de imóveis improdutivos não está entre as exceções do §8º do art. 165. Trata-se de matéria estranha ao orçamento, vedada pelo princípio da exclusividade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a exceção constitucional: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive ARO, nos termos da lei. É a única hipótese em que a LOA pode conter dispositivo não diretamente ligado à receita/despesa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concessão de reajustamento de remuneração de pessoal (art. 37, X) é matéria de direito administrativo e trabalhista, não orçamentária. Não se enquadra na exceção, sendo vedada na LOA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fixação do subsídio dos Vereadores para a legislatura seguinte (art. 29, VI) é matéria de organização municipal e não de orçamento. Não integra a exceção do §8º, estando proibida na LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A criação de novos tributos é matéria de direito tributário, disciplinada em leis específicas. A LOA não pode conter essa matéria, salvo se for para autorizar operações de crédito (que já está na exceção). Não se inclui na exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de o aluno memorizar a exceção de forma incompleta. Muitos candidatos podem achar que outras matérias (como reajuste de pessoal ou criação de tributos) também são permitidas, mas a CF é clara: a única exceção é a autorização para créditos suplementares e operações de crédito. Fique atento à literalidade do dispositivo.