Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FURB 2023

Lei Orçamentária Anual (LOA) – Âmbito e conteúdo

Gabarito: letra E. A LOA estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado como um todo, abrangendo todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e entidades da administração direta e indireta, mas não inclui os Municípios, que possuem orçamentos próprios. Essa é a definição clássica do orçamento anual, conforme o princípio da totalidade e o art. 165, §5º da Constituição Federal (que trata da LOA da União, aplicado por simetria aos Estados).

A banca testa dois pontos: (1) o verbo correto – a LOA estima a receita (prevê) e fixa a despesa (autoriza), jamais o contrário; (2) o âmbito de abrangência – a lei orçamentária de um ente federado (Estado) alcança apenas os órgãos e entidades daquele ente, não os de outro ente (Municípios).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui os Municípios, que são entes federativos autônomos com orçamento próprio (CF, art. 30, III). A LOA estadual não abrange as receitas e despesas municipais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita ao Poder Executivo, excluindo o Legislativo e o Judiciário estaduais, que também integram o orçamento fiscal do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro de incluir os Municípios e ainda restringe ao Poder Executivo, quando a LOA cobre todos os Poderes estaduais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte o verbo: {{fixa a receita e estima a despesa}}. A LOA estima a receita (não fixa) e fixa a despesa (não estima). Além disso, inclui Organizações Sociais, que não integram o orçamento público (são entes privados que recebem recursos, mas não fazem parte da lei orçamentária como órgãos).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a LOA estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro, o que está plenamente correto. O termo "do Estado" abrange todos os Poderes e entidades da administração estadual, sem incluir os Municípios ou inverter os verbos.

Gabarito: letra E.