Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FURB 2023
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qq918368
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Ilhota - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Assinale a alternativa que apresente o nome do ato pelo qual o administrador público concede incentivos ou benefícios, como isenção, anistia, remissão e outras situações permitidas legislativamente que possam promover a redução do montante devido por um contribuinte:
AAtributos de receita
BRenúncia por definição.
CConcessões por fator atípico.
DRenúncia de receita.
EAtributos de variações.
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GabaritoD — Renúncia de receita.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de Receita
Gabarito: letra D. O ato administrativo que concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outros que reduzem o montante devido pelo contribuinte é denominado renúncia de receita, conforme definido no art. 14 e §1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A banca cobra o conceito previsto na LRF. O §1º do art. 14 enumera expressamente as hipóteses que compreendem a renúncia de receita. A alternativa correta é a que emprega exatamente o termo técnico utilizado pela lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Atributos de receita" não é uma expressão legal ou técnica usada para designar a concessão de benefícios fiscais. A lei trata de renúncia de receita, não de atributos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Renúncia por definição" não corresponde ao termo legal. A lei fala em "renúncia de receita", sem o acréscimo "por definição". A expressão correta é a que consta no art. 14 da LRF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Concessões por fator atípico" é expressão genérica e não prevista na legislação de regência. A classificação correta é renúncia de receita, que abrange diversas modalidades de incentivos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 14, §1º da LC 101/2000 estabelece:
Art. 14, §1LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes..."
§1º — "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado."
Portanto, o termo correto é renúncia de receita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Atributos de variações" não tem correspondência com o instituto. A lei não utiliza essa nomenclatura para designar a concessão de benefícios fiscais.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o art. 14 e seu §1º da LRF são os dispositivos que definem e exemplificam a renúncia de receita. A banca costuma cobrar a enumeração das hipóteses e a necessidade de estimativa de impacto.