Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FURB 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq918380
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Ilhota - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Num estado democrático de direito, como o Brasil, a administração pública se comunica com os seus administrados através de atos. Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:Fonte disponível em: https://advocaciareis.adv.br/blog/atos-administrativos-o-que-e-e-quais-s ao/>
- ASomente um atributo dos atos administrativos é considerado: a Administração Pública somente pode atuar conforme determina a lei, assim, os atos administrativos devem corresponder a situações previstas em lei como aptas a produzir determinados efeitos.
- BOs atos administrativos obrigam somente aos cidadãos que não estão diretamente envolvidos na gestão pública, independentemente da vontade do destinatário.
- CA Administração Pública pode executar seus próprios atos administrativos sem precisar de autorização de outros poderes, sendo este seu atributo, autoexecutoriedade.
- DOs atos administrativos são verdadeiros até que se prove o contrário. Diante disso, o ônus de provar que o ato é ilegal é da Administração que sofreu a ilegalidade e a acusação.
- EOs atos administrativos consideram somente quatro elementos: sujeito, objeto, forma e motivo.