Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FURB 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq918383
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Ilhota - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. Para que isso ocorra, os processos administrativos seguem alguns critérios:I- Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.II- Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.III- Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.IV- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.É correto o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BI, III e IV, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII e IV, apenas.