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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FURB 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq918444
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Ilhota - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
  1. Aa alteração do número de vereadores, no caso de Municípios que não se enquadrem nos quantitativos estabelecidos no art. 33-A da Constituição Federal.
  2. Ba concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições pertencentes ao ente federado.
  3. Ca autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.
  4. Da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  5. Ea atualização da base de cálculo de tributos de competência do ente federado.
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GabaritoD — a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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