Questão de Direito Ambiental — Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação — FURB 2023
Direito AmbientalOutros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação
- Código
- qq918780
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Ilhota - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação (UCs). Dentro do contexto de proteção ambiental e de conservação de espaços territoriais especialmente protegidos, analise o cenário hipotético a seguir:Em agosto de 2023, o Governo Federal do Brasil propôs a criação de uma nova Unidade de Conservação denominada "Parque Nacional das Veredas", abrangendo uma área de cerrado que serve como habitat para espécies endêmicas e é crucial para a recarga hídrica de importantes bacias do país. No entanto, um segmento significativo dessa área inclui terras particulares com atividades agrícolas consolidadas. Além disso, há sobreposição com uma Terra Indígena já demarcada, onde a comunidade local pratica manejo sustentável dos recursos naturais.Com base no SNUC e considerando a complexidade do caso, identifique a alternativa correta sobre a criação do "Parque Nacional das Veredas":
- AA criação é constitucional e deve considerar a participação efetiva da comunidade indígena no processo decisório, bem como a conciliação do manejo sustentável praticado por eles com os objetivos de conservação do Parque.
- BA criação é inconstitucional, pois a priorização de um Parque Nacional em detrimento da atividade agrícola consolidada e das terras indígenas viola o princípio da função social da propriedade.
- CA criação é constitucional, mas a manutenção de terras particulares dentro do Parque é permitida, desde que os proprietários se comprometam com as normas de preservação estabelecidas pelo órgão gestor da UC.
- DA criação é constitucional e segue o SNUC, desde que seja precedida da desapropriação das terras particulares e da realocação das comunidades indígenas, garantindo assim a preservação integral da área.
- EA criação é inviável legalmente, dado que a sobreposição com a Terra Indígena cria um conflito de direitos constitucionais insuperável entre a preservação ambiental e a proteção dos territórios tradicionais indígenas.