Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FURB 2023
Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
- Código
- qq918781
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Ilhota - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as relações de trabalho envolvendo a Administração Pública direta e indireta são regidas por princípios e regras específicas. Com base na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislação complementar pertinente, avalie o cenário a seguir:A Prefeitura de Alvorada, após processo licitatório, contrata a empresa Construtora Novo Milênio Ltda. para a realização de obras de infraestrutura urbana. Durante a execução do contrato, Joana, empregada da Construtora Novo Milênio Ltda. e alocada exclusivamente na obra contratada pela Prefeitura, sofre um acidente de trabalho. Joana busca reparação e alega que a Prefeitura de Alvorada deveria ser responsabilizada solidariamente pelos danos sofridos, dada a sua condição de tomadora dos serviços.Considerando as disposições legais aplicáveis, identifique a alternativa correta quanto à responsabilidade da Prefeitura de Alvorada no caso de Joana:
- AA Prefeitura de Alvorada pode ser responsabilizada solidariamente, pois a tomadora de serviços é sempre co-responsável pelos danos sofridos pelos empregados da contratada em caso de acidente de trabalho.
- BA Prefeitura de Alvorada não pode ser responsabilizada solidariamente, pois a responsabilidade por acidente de trabalho é exclusiva do empregador direto, no caso, a Construtora Novo Milênio Ltda.
- CA responsabilidade da Prefeitura de Alvorada será direta e objetiva, com base na teoria do risco administrativo, independentemente da existência de culpa ou dolo na ocorrência do acidente.
- DA responsabilidade solidária ou subsidiária da Prefeitura de Alvorada não se aplica, pois a contratação de obras por meio de licitação afasta a aplicação das regras de terceirização previstas na CLT.
- EA Prefeitura de Alvorada pode ser responsabilizada subsidiariamente se ficar comprovada a negligência na fiscalização das condições de segurança do trabalho da empresa contratada.