Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FURB 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq918793
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Ilhota - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Um órgão ambiental federal, no exercício de suas atribuições, emitiu uma licença ambiental para a instalação de uma grande usina hidrelétrica. O ato administrativo em questão seguiu todos os procedimentos legais, incluindo estudos de impacto ambiental e audiências públicas. Contudo, após a emissão da licença, descobriu-se que o diretor responsável pela assinatura do ato administrativo possuía ações significativas em uma das empresas beneficiárias do projeto. O diretor não participou diretamente das etapas de análise técnica, que foram conduzidas por equipe subordinada, mas, como parte de suas funções, assinou a licença final. A descoberta gerou polêmica e questionamentos sobre a validade do ato administrativo emitido.Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:
- AO ato administrativo é válido, mas o diretor deve ser submetido a processo disciplinar, pois sua conduta configura infração ética, não afetando a validade do ato em si.
- BO ato administrativo é inválido, pois a existência de interesse econômico pessoal do diretor no resultado do procedimento viola o princípio da impessoalidade e gera vício de finalidade.
- CO ato administrativo é válido desde que o diretor não tenha influenciado a decisão técnica e sua assinatura seja considerada mero ato formal sem discricionariedade.
- DO ato administrativo é anulável, pois, embora tenha seguido os procedimentos formais, a integridade do processo decisório está comprometida pela potencial parcialidade do diretor.
- EO ato administrativo é válido, pois foi emitido seguindo todos os procedimentos legais e normativos pertinentes, independentemente do interesse privado do diretor.