Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FURB 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq918996
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Ilhota - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Educandário
No contexto das práticas administrativas, a competência atribuída às autoridades e órgãos públicos é definida por diversos princípios e características fundamentais. Analise as seguintes afirmações a respeito da competência no âmbito da administração pública e assinale a correta:
- AA delegação de competências é uma prática vedada pela Constituição Federal, sendo as competências administrativas sempre exclusivas e intransferíveis.
- BA competência é inderrogável, mas a Administração pode optar por não a exercer, com base na autonomia gerencial e discricionariedade administrativa.
- CA avocação é um mecanismo permanente de transferência de competências para órgãos hierarquicamente superiores, com o intuito de centralizar as decisões administrativas.
- DA competência é atribuída por lei e é irrenunciável, devendo ser exercida no interesse público e não pessoal da autoridade administrativa.
- ECompetências administrativas podem ser criadas e atribuídas a critério da autoridade máxima do órgão, mediante portarias ou resoluções internas.