Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FURB 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq919207
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Econômico-financeiro
"Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita ou aceitar promessa de tal vantagem".Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm artigo 9°, V.De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a citada conduta representa ato de improbidade administrativa que:
- AImporta enriquecimento ilícito.
- BAtenta contra os princípios da administração.
- CEquivale a crime federal.
- DDecorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
- ECausa prejuízo ao erário.