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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq919212
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Compras e Licitações
De acordo com a nova Lei de Licitações, quanto à duração dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
  1. AA duração dos contratos será a prevista em edital e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
  2. BOs contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública.
  3. CAs prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente.
  4. DOs serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.
  5. EOs serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta meses.
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GabaritoA — A duração dos contratos será a prevista em edital e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

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