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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq919214
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Compras e Licitações
Conforme disposto na nova Lei de Licitação, é dispensável a licitação:
  1. APara o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados fora do País, que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional.
  2. BQuando o Estado tiver que intervir no domínio econômico para financiar o abastecimento.
  3. CPara contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
  4. DQuando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
  5. ENas compras de hortifrutigranjeiros e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia anterior.
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GabaritoC — Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

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