Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq919218
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras e Licitações
Quem fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais, terá como pena:
- AReclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa.
- BReclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa
- CReclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
- DReclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
- EReclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.