Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FURB 2023
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- qq919301
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Dentre as alternativas a seguir assinale a correta no que se refere ao tema licitações de obras públicas, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666:
- AQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
- BÉ permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
- CObras de até R$ 50.000,00 poderão se feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
- DOs contratos e seus aditamentos, independente da situação, serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.
- EAs obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias e classes, inclusive quando o projeto-padrão tender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.