Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2023

Controle das contratações na Lei 14.133/2021

Gabarito oficial: letra C. Contudo, a Lei 14.133/2021 não elimina a necessidade de controle preventivo e gestão de riscos; ao contrário, impõe expressamente tais práticas. Todas as alternativas são falsas, conforme análise a seguir.

A Lei 14.133/2021 dedica os artigos 169 a 173 ao controle das contratações, inovando ao estruturar três linhas de defesa e exigir gestão de riscos e controle preventivo. O art. 169, caput, determina:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei não reconhece a possibilidade de concessão de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas. A lei não trata expressamente do tema, mas os Tribunais de Contas possuem poder cautelar inerente à sua função de controle externo (CF, art. 71). A omissão na lei não significa não reconhecimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a lei restringe as atribuições dos Tribunais de Contas. Na verdade, a lei amplia o controle ao prever a terceira linha de defesa (art. 169, III) e assegurar acesso irrestrito a documentos (§ 2º). Não há restrição.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Gabarito oficial, mas contrário à lei)

A alternativa C afirma que a lei elimina a necessidade de controle preventivo e gestão de riscos. O art. 169, caput, determina exatamente o oposto: as contratações deverão submeter-se a tais práticas. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a lei não possui um setor específico para tratar de irregularidades. A lei cria um capítulo específico sobre controle (arts. 169-173) e estabelece procedimentos para apuração de irregularidades (§ 3º do art. 169). Há, sim, previsão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta as três linhas de defesa, mas coloca os Tribunais de Contas como atores principais na primeira linha. O art. 169, I, define a primeira linha como integrada por servidores, empregados, agentes de licitação e autoridades; a terceira linha (inciso III) é que inclui o tribunal de contas. Logo, a afirmação está errada.

Conclusão: Nenhuma das alternativas está correta. O gabarito oficial (C) contradiz frontalmente o art. 169 da Lei 14.133/2021, que impõe a gestão de riscos e o controle preventivo. Recomenda-se atenção ao recurso da questão.