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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FURB 2023

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq919788
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Nova Trento - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que compreenderá as metas e prioridades da administração pública. Além disso, também são funções da LDO:
  1. ASugerir sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  2. BSuceder a elaboração da lei orçamentária anual.
  3. CInstituir alterações na legislação tributária.
  4. DEstabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  5. EEstabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
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GabaritoE — Estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

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