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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FURB 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq920180
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Nova Trento - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
  1. AAgências Reguladoras não têm poder regulamentar, pois se trata de um poder exclusivo do chefe do Executivo.
  2. BOs poderes administrativos são considerados prerrogativas, instrumentos com os quais o Estado busca o interesse publico, com base no princípio basilar da supremacia do interesse público.
  3. CO Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo, ainda que não exorbitem do poder regulamentar, uma vez que o controle do interesse público é o fim maior do Estado.
  4. DO poder normativo se materializa em regulamentos, sendo que os regulamentos executivos podem inovar no ordenamento jurídico, substituindo e alterando a legislação.
  5. EO poder normativo é o poder que a Administração Pública tem de editar leis de caráter e poder ilimitado.
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GabaritoB — Os poderes administrativos são considerados prerrogativas, instrumentos com os quais o Estado busca o interesse publico, com base no princípio basilar da supremacia do interesse público.

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