Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FURB 2023
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq920612
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Schroeder - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras Públicas
Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:
- AO processo administrativo apenas pode iniciar-se a pedido de interessado.
- BA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, validade, motricidade, razoabilidade, periodicidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- CNos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- DO administrado deve se fazer assistir, obrigatoriamente por força desta lei, por advogado em todos os processos.
- ENos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, não havendo quaisquer hipóteses de sigilo.