Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq920657
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Schroeder - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Contratos
Dentre as inúmeras aplicações para a Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos citar:
- ACompras feitas exclusivamente por encomenda, obras e serviços de arquitetura e engenharia e prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
- BPrestação de serviços com exclusividade aos técnico-profissionais especializados e contratações de tecnologia da informação, exceto para comunicação.
- CLocação, contratações de tecnologia da informação, exceto para comunicação e compras feitas exclusivamente por encomenda.
- DAlienação e concessão de direito real de uso de bens, compra, inclusive por encomenda e locação.
- EAlienação e concessão de direito real de uso de bens, compras feitas exclusivamente por encomenda e contratações de tecnologia da informação, exceto para comunicação.