Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FURB 2023
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qq920882
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Schroeder - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipal
Em relação à classificação orçamentária das receitas públicas prevista na Lei n.° 4.320/1964, assinale a alternativa que apresente corretamente uma hipótese de receita de capital:
AReavaliação de bens imóveis
BReceita com locação de espaços públicos
CAlienação de bens móveis inservíveis em leilão
DJuros de mora por atraso no pagamento de tributos
EMulta por atraso no pagamento de tributos
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GabaritoC — Alienação de bens móveis inservíveis em leilão
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação econômica da receita pública (Lei 4.320/1964)
Gabarito: letra C. A alienação de bens móveis é hipótese de receita de capital, conforme art. 11, §2º e §4º da Lei 4.320/1964, que inclui expressamente "Alienação de Bens Móveis e Imóveis" no rol das receitas de capital.
A banca testa a distinção entre receitas correntes e de capital à luz da Lei 4.320/1964. O art. 11 estabelece a classificação econômica e elenca os exemplos.
Art. 11, §2Lei-4320
Art. 11 — "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital." § 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente." § 4º — "A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema: ... RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito. Alienação de Bens Móveis e Imóveis. Amortização de Empréstimos Concedidos. Transferências de Capital. Outras Receitas de Capital."
Receita pública (Lei 4.320/1964)
1Receita corrente
Tributária
Patrimonial (ex.: locação)
Industrial
Transferências correntes
Outras (multas, juros)
2Receita de capital
Operações de crédito
Alienação de bens (móveis e imóveis)
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
Superávit do orçamento corrente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A reavaliação de bens imóveis é um ajuste contábil (aumento do valor do ativo), não representa ingresso financeiro nos cofres públicos. Portanto, não se classifica como receita orçamentária, muito menos como receita de capital.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A receita com locação de espaços públicos é receita patrimonial, classificada como receita corrente (art. 11, §1º c/c §4º – "Receita Patrimonial – Receitas Imobiliárias"). Não se enquadra como receita de capital, pois decorre da exploração do patrimônio, não da sua alienação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alienação de bens móveis inservíveis em leilão é exatamente o que a lei prevê como "Alienação de Bens Móveis e Imóveis", típica receita de capital. A conversão em espécie de bens e direitos é uma das fontes de receita de capital.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os juros de mora por atraso no pagamento de tributos são acessórios do tributo e integram as receitas correntes (art. 11, §4º – "Receitas Diversas"). Não alteram o patrimônio permanente; são ingressos ordinários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As multas por atraso no pagamento de tributos também são receitas correntes (art. 11, §4º – "Multas" sob Receitas Diversas). Idêntica natureza dos juros: ingressos correntes.
PEGA ESSA DICA!
A chave para distinguir receitas correntes de capital é: as correntes mantêm ou exploram o patrimônio (tributos, aluguéis, multas); as de capital alteram a estrutura patrimonial do ente (alienação, amortização, operações de crédito). Memorize o rol do art. 11, §4º.