Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FURB 2023
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qq920887
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Schroeder - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipal
A Constituição Federal de 1988 instituiu a chamada repartição tributária, em que um ente é o responsável pela arrecadação de determinado tributo, mas tem a obrigação de repartir essa arrecadação com outro ente. Nesse contexto, o Estado de Santa Catarina é o responsável pela arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mas tem que repartir 25% dessa arrecadação com os municípios, que por sua vez reconhecerão esse ingresso como:
AReceita orçamentária, como Transferências de Capital
BReceita orçamentária, como Contribuições
CReceita extraorçamentária
DReceita orçamentária, como Impostos, Taxas e Contribuições
EReceita orçamentária, como Transferências Correntes
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GabaritoE — Receita orçamentária, como Transferências Correntes
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação da Receita Pública – Repartição do ICMS
Gabarito: letra E. A parcela do ICMS repassada pelo Estado aos municípios (25%) constitui receita orçamentária para o ente municipal, classificada como Transferências Correntes, conforme o art. 11, §1º e §4º da Lei nº 4.320/1964. Trata-se de recurso financeiro recebido de outra pessoa de direito público destinado ao atendimento de despesas correntes – não se confunde com transferências de capital, contribuições ou ingressos extraorçamentários.
A questão exige o conhecimento da classificação econômica da receita pública prevista na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei 4.320/64). O art. 11 divide a receita em duas categorias: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As transferências de recursos entre entes federativos, quando destinadas a despesas correntes, enquadram-se como Transferências Correntes, que são espécie de Receita Corrente.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 4º — A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema: [...] Transferências Correntes [...].
A NBC TSP 01 (item 61) também esclarece que o ente recebedor deve reconhecer ativos e receita pela transferência, consolidando o tratamento orçamentário.
1Receita orçamentária
2Receitas correntes
3Transferências correntes
4Repasse do ICMS (25%)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é Receita orçamentária como Transferências de Capital. Engano: transferências de capital destinam-se ao atendimento de despesas de capital (investimentos, inversões financeiras, etc.). A repartição do ICMS é, em regra, utilizada para custear despesas correntes dos municípios (ex.: educação, saúde). Portanto, classifica-se como corrente, não de capital.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Classifica como Contribuições. Contribuições são receitas tributárias específicas (contribuições de melhoria, contribuições sociais, etc.), e não se aplicam a transferências intergovernamentais. O município não está arrecadando contribuição; está recebendo parcela de imposto de outro ente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera Receita extraorçamentária. Receita extraorçamentária é aquela que não integra o orçamento (ex.: cauções, depósitos em garantia). A parcela do ICMS repassada pertence ao município e deve constar do orçamento, portanto é receita orçamentária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é Impostos, Taxas e Contribuições. O município não instituiu o tributo; ele recebe uma transferência do Estado. A classificação correta é como transferência, e não como receita tributária própria.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: é receita orçamentária classificada como Transferências Correntes, conforme art. 11, §1º e §4º da Lei 4.320/64. O recurso recebido de outro ente (Estado) para atender despesas correntes do município se enquadra perfeitamente nessa rubrica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre Transferências Correntes e Transferências de Capital. Muitos candidatos associam “repartição de receita” a investimentos, mas a natureza do ICMS (imposto sobre consumo) e a destinação usual (despesas correntes) apontam para Transferências Correntes. Além disso, há quem pense tratar-se de receita extraorçamentária, por ser mero repasse – o que é incorreto, pois o valor ingressa no orçamento do município.