Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FURB 2023
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq920889
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Schroeder - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipal
No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:
AEstima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.
BEstima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
CEstima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.
DEstima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.
EEstima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta como da indireta, assim como do seu Poder Legislativo.
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GabaritoB — Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
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Lei Orçamentária Anual (LOA) — Âmbito de aplicação
Gabarito: letra B. A Lei Orçamentária Anual do Estado abrange todos os Poderes estaduais (Executivo, Legislativo, Judiciário), o Tribunal de Contas e o Ministério Público, conforme art. 133, §6º, I da Constituição do Estado do Paraná, que determina que o orçamento fiscal fixa as despesas referentes "aos poderes estaduais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta". Não inclui Municípios, que têm seus próprios orçamentos.
A questão exige conhecer o conteúdo da LOA: ela estima a receita e fixa a despesa do ente federativo que a edita. No caso, Lei estadual do Paraná, portanto abrange apenas órgãos estaduais.
Alternativa
Âmbito de aplicação da LOA Estadual
Inclui Municípios?
Inclui Poderes/Órgãos Estaduais?
Correta?
A
Poder Executivo e Legislativo do Estado e dos Municípios
Sim
Parcialmente (faltam Judiciário, MP, TCE)
❌
B
Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado
Não
Sim (todos os poderes e órgãos autônomos estaduais)
✅
C
Somente Poder Executivo Estadual
Não
Apenas Executivo (faltam os demais)
❌
D
Poder Executivo do Estado e dos Municípios
Sim
Apenas Executivo (faltam os demais)
❌
E
Poder Executivo Municipal (direta e indireta) e Legislativo Municipal
Sim (apenas âmbito municipal)
Não (lei é estadual, não municipal)
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui os Municípios, o que está errado. A LOA estadual não abrange entes municipais; cada Município elabora sua própria LOA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao disposto no art. 133, §6º, I da Constituição do Estado do Paraná, que inclui "poderes estaduais" (Executivo, Legislativo, Judiciário) e, por interpretação sistemática, o Tribunal de Contas (órgão autônomo) e o Ministério Público (instituição permanente).
Art. 133, §6CE-PR-1989
Art. 133, §6º, I — "o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes estaduais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, estimando as receitas do Estado, efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias fiscais a qualquer título"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe a LOA apenas ao Poder Executivo Estadual, ignorando os demais Poderes e órgãos autônomos que também integram o orçamento fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente inclui os Municípios. A LOA estadual não alcança os Municípios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Refere-se ao âmbito municipal, mas a lei em questão é estadual. A LOA municipal seria de iniciativa do prefeito.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o âmbito da LOA, lembre-se: a lei orçamentária do Estado só cobre órgãos estaduais. Jamais inclui Municípios (cada ente tem seu próprio PPA, LDO e LOA). O art. 133, §6º da Constituição do Estado exemplifica os destinatários.