Questão de Direito Administrativo — Conceito, classificação, afetação e desafetação — FURB 2023
Direito AdministrativoConceito, classificação, afetação e desafetação
- Código
- qq922931
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Sobre os bens públicos e sua classificação, analise as seguintes assertivas:I.Bens de uso comum do povo são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, e podem ser federais, estaduais e municipais.II.São exemplos de bens de uso especial os edifícios públicos, como as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário.III.A noção de bens dominicais é residual, porque nessa categoria se situam todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Para a lei, os bens dominicais são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em sentido contrário.É correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CII, apenas.
- DI, II e III.
- EII e III, apenas.