Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FURG 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq923121
- Banca
- FURG
- Órgão
- FURG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo – Área: Educacional
A Lei nº. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, entre diversas questões, os deveres desses servidores. Considerando isso, são deveres dos servidos públicos de que trata a referida Lei, EXCETO:
- Aser leal às instituições a que servir.
- Bcumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- Clevar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
- Drepresentar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- Enão atender à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.