Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Faculdade Alfa Umuarama - PR 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq923268
- Banca
- Faculdade Alfa Umuarama - PR
- Órgão
- Prefeitura de Manfrinópolis - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos
Analise as afirmativas acerca da indisponibilidade de bens, prevista para combater atos de improbidade administrativa, e assinale a alternativa correspondente.I- Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput do art. 16, Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.II- Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.III- A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas I e III estão corretas.
- DSomente as afirmativas I e II estão corretas.
- ESomente a afirmativa I está correta.