Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Faculdade Alfa Umuarama - PR 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq923324
- Banca
- Faculdade Alfa Umuarama - PR
- Órgão
- Prefeitura de Manfrinópolis - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Contratos administrativos são ajustes de vontades realizados entre particulares (pessoas físicas ou pessoas jurídicas) e a administração pública com clausulas especificas exigidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativas (Lei 14.133/21), que, por sua vez, também disciplina sobre os procedimentos licitatórios. Os contratos administrativos são aplicados em casos como os citados a seguir, EXCETO:
- Aalienação e concessão de direito real de uso de bens.
- Bcontratação de servidor público.
- Ccompras, inclusive por encomendas.
- Dconcessão e permissão de uso de bens públicos.
- Eprestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.