Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Fundação CETAP 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq923710
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Óbidos - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito/Condutor Socorrista/Fiscal de Meio Ambiente/Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os servidores dos cargos de provimento efetivo constantes do Plano de Cargos, Funções e Empregos Públicos instituído pela Lei n. 3.120/94, serão enquadrados nos cargos correspondentes do Plano instituído pela Lei n. 3.173/98, por meio de ato do Poder Executivo. Dispõe, ainda, a Lei n. 3.173/98, que o nível de vencimento de cada servidor, para fins de enquadramento, será o correspondente ao nível em que for enquadrado. Nesse contexto, se do enquadramento resultar em redução de vencimentos:
- Ao servidor terá seus vencimentos anteriores mantidos equiparados à tabela correspondente.
- Bo servidor terá direito à complementação do vencimento por meio de recebimento de abono de caráter indenizatório.
- Co servidor não poderá se insurgir contra a redução dos vencimentos por não existir direito adquirido a regime jurídico.
- Do servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para requerer o reenquadramento em cargo de remuneração idêntica ou superior, ainda que o cargo pleiteado não seja correspondente ao do plano anterior.