Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Fundação CETAP 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq924091
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Óbidos - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A lotação dos servidores do Poder Executivo, em função desta Lei, será aprovada por Decreto do Prefeito Municipal, a partir de proposta do Secretário de Administração, respeitando-se o seguinte, exceto:
- AO servidor não poderá ser lotado em localidade do município distinta daquela em que já serve.
- BOs servidores do Quadro de Magistério serão lotados exclusivamente na Secretaria de Educação.
- COs servidores do Quadro de Saúde serão lotados exclusivamente na Secretaria de Saúde.
- DAtendendo a necessidade da Administração Pública Municipal, o servidor poderá ser lotado em outro organismo, com sua anuência em cargo compatível com a que já exerce, desde que na localidade do município onde já serve.