Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Fundação CETAP 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq924164
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Óbidos - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro de Pesca
Nos termos do Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.I- Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.II- A cessação das penalidades de suspensão e embargo não depende da decisão da autoridade ambiental.III- Prescreve que em até dois anos a ação da administração pode apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contando a data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
- ASomente a assertiva III está correta.
- BSomente a assertiva I está correta.
- CSomente a assertiva II está correta.
- DTodas as assertivas estão corretas.