Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — Fundação CETAP 2023
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq924279
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Óbidos - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Geólogo
O Art. 5°, do Capítulo III, da Lei n.° 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens e a responsabilidade da fiscalização da segurança de barragens sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A considerar o uso de disposição final ou temporária de rejeitos, caberá:
- Aà entidade que outorgou o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico.
- Bà entidade que forneceu a licença ambiental de instalação e operação para fins de disposição de resíduos industriais.
- Cao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos, sob régia da legislação federal, toda e qualquer fiscalização à segurança de barragens.
- Dà entidade outorgante de direitos minerários para fins de disposição final ou temporária de rejeitos.