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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Fundação CETAP 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq924305
Banca
Fundação CETAP
Órgão
Prefeitura de Óbidos - PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Instrutor de Libras
Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele:
  1. Adeverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal.
  2. Bpoderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento.
  3. Cterá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento.
  4. Ddeverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento.

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