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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Fundação CETAP 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq924739
Banca
Fundação CETAP
Órgão
Prefeitura de Óbidos - PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem Socorrista
Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele:
  1. Adeverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal.
  2. Bdeverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível.
  3. Cterá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento.
  4. Dpoderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível.

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