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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — Gama Consult 2023

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
qq925085
Banca
Gama Consult
Órgão
Prefeitura de Juscimeira - MT
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Inspeção
Em conformidade ao campo da saúde, o termo vigilância está ligado ao conceito de saúde e doença, às ações de prevenção da disseminação das doenças. Portanto, no que tange à Vigilância sanitária como prática do Sistema Único de Saúde e a municipalização, leia e julgue as afirmações a seguir:Imagem associada para resolução da questãoDisponível em: https://sp.unifesp.br/epm/noticias/vigilancia-sanitariaI. A Constituição Federal estabeleceu a competência do SUS para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a alimentação e saúde.II. A Constituição Federal estabeleceu a competência do SUS para fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para consumo humano.III. A Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o SUS e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabeleceu em seu art. 6º, que estão incluídas, no campo de atuação do SUS, a vigilância epidemiológica, a vigilância sanitária, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral.Está correto o que é afirmado em:
  1. AI, apenas.
  2. BI e III.
  3. CII e III.
  4. DIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III.

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