Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Gama Consult 2023
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq925093
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Juscimeira - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Inspeção
Sob o viés de caracterização das infrações e os procedimentos legais da Vigilância Sanitária: o Congresso Nacional decreta a seguinte Lei: TÍTULO I Das Infrações e Penalidades Art. 10 - São infrações sanitárias:I. Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, com a autorização do órgão sanitário competente.II. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.III. Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças pouco transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados inofensivos pelas autoridades sanitárias.Está correto o que é afirmado em:
- AII, apenas.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.