Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Gama Consult 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq925273
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Juscimeira - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor (Pedagogo)
No que concerne ao Direito a Educação os Arts 27 e 28 da (Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/15.21), prevê que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Dessa forma, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o(a):
- ASistema educacional inclusivo na Educação de Jovens e adultos, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
- BOferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
- CAprimoramento dos sistemas educacionais, visando somente o acesso e participação por meio da oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as dificuldades e promovam a inclusão de fato.
- DProjeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, nas instituições de Educação Infantil, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características das crianças com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições igualitárias.