Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — Gama Consult 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
- Código
- qq925332
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Juscimeira - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
De acordo com a Lei Orgânica do município de Juscimeira, Mato Grosso - SUBSEÇÃO III DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, Artigo 74 – § 2º - Aplicam-se, aos servidores Municipais em geral os seguintes direitos, EXCETO:
- ASalário nunca inferior ao salário mínimo, fixado per Lei Federal, com reajustes periódicos.
- BIrredutilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- CUm décimo terceiro salário a todos os servidores na ativa, com base na remuneração parcial percebida nos doze últimos meses imediatamente anterior a concessão ou no valor da aposentadoria.
- DDuração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 33 (trinta e três) semanais para os servidores burocráticos e 48 (quarenta e oito) horas para os demais;