Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Gama Consult 2023
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq925356
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Juscimeira - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Fiscalização Sanitária
Em relação às infrações na vigilância sanitária, qual dos seguintes aspectos não é uma característica essencial dos procedimentos legais adotados para lidar com violações graves das regulamentações de saúde pública?
- AGarantia do direito à ampla defesa e ao contraditório durante o processo legal.
- BAplicação imediata da pena máxima, independentemente das circunstâncias atenuantes.
- CColeta e preservação adequada de evidências para sustentar as acusações.
- DProporcionalidade entre a infração cometida e a punição imposta.