Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Gama Consult 2023
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq925366
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Juscimeira - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Fiscalização Sanitária
A caracterização das infrações e os procedimentos legais na vigilância sanitária são cruciais para assegurar a conformidade com as regulamentações de saúde pública. As infrações podem variar desde a produção e comercialização de produtos sem registro ou licença adequada até a distribuição de alimentos impróprios para consumo. Os procedimentos legais envolvem uma investigação minuciosa, coleta e preservação de evidências, além de um processo judicial quando necessário. A aplicação justa e proporcional das penalidades é fundamental para garantir a segurança dos consumidores e a integridade do sistema de saúde.Em relação às infrações na vigilância sanitária, qual dos seguintes princípios NÃO é fundamental ao caracterizar as violações das regulamentações de saúde pública?
- APrincípio da Legalidade: As infrações devem ser claramente definidas em leis e regulamentos para garantir que a aplicação das penalidades seja fundamentada em bases legais sólidas.
- BPrincípio da Proporcionalidade: As penalidades aplicadas devem ser proporcionais à gravidade da infração, assegurando que a punição não seja excessiva nem insuficiente.
- CPrincípio da Individualização: As circunstâncias específicas de cada caso devem ser consideradas ao determinar a penalidade, levando em conta fatores como intenção, histórico e cooperação do infrator.
- DPrincípio da Aleatoriedade: A escolha das infrações a serem investigadas e penalizadas deve ser aleatória para evitar qualquer viés ou discriminação.