Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Juscimeira (Mato Grosso) — Gama Consult 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Juscimeira (Mato Grosso)
- Código
- qq925372
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Juscimeira - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Saúde Bucal (TSB)
De acordo com a Lei Orgânica do município de Juscimeira, Mato Grosso - SUBSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Artigo 58 - Compete privativamente ao Prefeito:
- ASancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
- BNormatização da iniciativa popular de projetos de Leis de interesse específico do Município, da cidade, das vilas, bairros e Distritos, através da manifestação de pelo menos 5% (cinco) por cento do eleitorado do Município de Juscimeira.
- CResolver definitivamente sobre convênios, consórcios e acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio Municipal.
- DApreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão dos serviços de transporte coletivo e demais serviços Públicos.