Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Juscimeira (Mato Grosso) — Gama Consult 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Juscimeira (Mato Grosso)
- Código
- qq925373
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Juscimeira - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Saúde Bucal (TSB)
De acordo com a Lei Orgânica do município de Juscimeira, Mato Grosso - Subseção IV Da Competência Do Município Artigo 18 - ao Município, compete prover tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua população, cabendo-lhe PRIVATIVAMENTE as seguintes atribuições, EXCETO:
- APrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.
- BRegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
- CInstituir e arrecadar tributos de sua competência.
- DAplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei.