Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq925618
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização
Nos processos administrativos regidos pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de
- Aatendimento a fins de interesse pessoal, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, conforme autorização em lei.
- Bsubjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- Catuação dissonante dos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- Datuação conforme a lei e o direito.
- Edivulgação oficial dos atos administrativos, incluídas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.