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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq925625
Banca
IADES
Órgão
CAU-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Fiscalização
A respeito do pedido de revisão da deliberação plenária de que resultarem sanções, assinale a alternativa correta.
  1. AO pedido de revisão tem efeito suspensivo.
  2. BO presidente, ao julgar procedente o pedido de revisão, deverá anular o inteiro teor da deliberação exarada.
  3. CO pedido de revisão deve ser encaminhado pela parte interessada, por escrito ou oralmente, ao Plenário do CAU/ES.
  4. DPara ser cabível o pedido de revisão, a parte interessada tem que apresentar fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção.
  5. EO pedido de revisão pode ensejar agravamento da sanção.
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GabaritoD — Para ser cabível o pedido de revisão, a parte interessada tem que apresentar fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção.

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