Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IADES 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq925674
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Fiscalização
O princípio da autotutela, um dos princípios informadores da Administração Pública, possibilita que esta revise os próprios atos. Quanto ao referido princípio, é correto afirmar que a Administração Pública pode
- Adeclarar a nulidade dos próprios atos com prévia autorização legislativa.
- Bdeclarar apenas a anulação dos respectivos atos, e a revogação deverá ocorrer por manifestação do Ministério Público.
- Cdeclarar apenas a revogação dos próprios atos, restando a nulidade apenas de decisões judiciais.
- Danular os respectivos atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- Eanular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.