Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq925675
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Fiscalização
Considere hipoteticamente que um administrador público no exercício das respectivas atribuições, após declarar a utilidade pública, efetue os procedimentos de desapropriação de um bem imóvel, todos dentro dos limites e com base nos procedimentos previstos em lei própria. Essa situação de desapropriação encontra respaldo no princípio da
- Asupremacia do interesse público.
- Blegalidade.
- Cautotutela.
- Dsegurança jurídica.
- Econtinuidade dos serviços públicos.